Providências Cautelares

on 13 fevereiro 2008

O Governo parece que está disposto a legislar no sentido de modificar a "tramitação" dos procedimentos cutelares nos Tribunais Administrativos, local onde os cidadãos recorrerem para evitar que decisões governamentais e à margem da lei sejam levadas a efeito.
Há quem diga que o princípio dos procedimentos cautelares está a ser subvertido. Mas qual é o fundamento? É porque sim? já foi efectuado algum rácio entre o numero de entradas, dessas quantas são decididas a favor do requerente, e depois confirmadas por sentença na acção principal? Será um número assim tão baixo que justifique a alteração legislativa, ou é só para se poder "governar" à vontade? Noutros tempos isto tinha um nome...
Já só falta, quando virem que vão perder as eleições, aprovarem um decreto para prolongar o mandato deste governo por mais "n" anos.

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