Se, por exemplo, um magistrado (é apenas um mero exemplo) tomar uma decisão errada contra alguém, e esse alguém decide recorrer aos Tribunais para ser ressarcido monetáriamente do mal causado, o Estado pode exercer o "direito de regresso", ou seja, exigir que quem originou a indemnização restitua ao Estado o valor da mesma.
É uma medida acertada - a responsabilização e a consciencialização que o Estado (todos os cidadão) não paga a incompetência de um.
Até aqui tudo bem.
Mas porque é que a legislçação não incluiu, por exemplo, aquelas obras que são adjudicadas, começadas e nunca são acabadas? Aquelas obras onde se começa a injectar dinheiro e não se sabe se têm viabilidade? Exemplos? vejam o programa nós por cá na SIC, que todos os dias somos brindados com pelo menos um: ou é a rotunda que não vai para lado nenhum, ou é a estrada onde não se circula porque faltam expropriar 2 ou 3 metros. Ou é o viaduto que está encerrado e não se sabem bem porquê...
Será que nestes casos o Estado não deveria pedir indemnizações a quem não acautelou o interesse público? Afinal de contas é com o dinheio de todos nós que se brinca, literalmente...
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